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Funções da Câmara Municipal
por Interlegis — publicado 20/07/2020 — última modificação 19/05/2022 11h45
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
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